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Id
80286
CNPJ
Fornecedor 00.160.911/0003-48: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa devido ao descumprimento de suas obrigações contratuais, consistente nas seguintes faltas: a) demora na substituição de funcionários; b) atraso no pagamento de horas extras devidas aos funcionários; c) falta de controle no cumprimento do horário de trabalho dos funcionários; d) atraso no pagamento dos salários; e) atraso no pagamento de auxílio refeição; f)recolhimento dos encargos decorrentes da contratação fora do prazo legal; g) atraso no pagamento do vale transporte e h) atraso na apresentação da fatura e dos documentos comprobatórios à habilitação para pagamento.
Número do Contrato
01/2008
Número do Processo
136000000696/2011
Unidade Cadastradora
200201: PROCURADORIA DA REPUBLICA/TO
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.873,72
