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  • Id

    80139

    CNPJ

    Fornecedor 11.175.028/0001-86: RML SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 14/2011 e, ainda, no exercício das atribuições a mim conferidas, determino a aplicação das seguintes penalidades à empresa RML SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA: - Multa como prevê o item 10.2, alínea "b", da Cláusula Décima, da ARP nº56/2010, na gradação de 10% sobre a NE, sendo o valor da multa de R$ 174,97; - suspensão temporária de licitar e de impedimento de contratar com o TRE/TO, pelo prazo de 1 ano, como estabelece o item 10.2, alínea "c", da Cláusula Décima, da ARP nº 56/2010. Palmas, 27 de janeiro de 2012 Cristiane Regina Boechat Tose Diretora-Geral Substituta

    Número do Contrato

    ARP nº 56/2010

    Número do Processo

    0155/2011

    Unidade Cadastradora

    70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 174,97