-
Id
79786
CNPJ
Fornecedor 50.400.407/0001-84: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ACORDO COM A ALÍNEA "a", INCISO I DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES, DO REFERIDO CONTRATO, TENDO EM VISTA AOS CONSTANTES ATRASOS NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA FINS DE PAGAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, EM DESACORDO COM A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO E CLÁUSULA NONA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
Número do Contrato
62/2010
Número do Processo
35366001688201061
Unidade Cadastradora
511325: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
06/01/2010
