-
Id
79631
CNPJ
Fornecedor 01.718.331/0001-24: MASTER PETRO SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO PREDIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso no adimplemento de obrigações trabalhistas devidas aos terceirizados no mês de dezembro/ 2011, previstas no contrato, na CLT e Convenção Coletiva, quais sejam: auxilio alimentaçã, cesta básica, disponibilizados os salários de novembro apenas após o expediente bancário. Irregularidades no recolhimento do FGTS. Não oferecimento da garantia de 5% do valor do Termo Aditivo. Assegurado o direito de defesa a contratada devidamente notificada não atendeu ao prazo contratual para apresentar suas justificativas, conforme Of. 4758/2011- GAB/SR/DPF/ES, aplicada multa equivalente à 2,5% do valor do Termo Aditivo, para os meses de novembro e dezembro de 2011.
Número do Contrato
14/2011
Número do Processo
08285008125201110
Unidade Cadastradora
200352: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO ES
Órgão
30108: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.005,67
