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Id
79517
CNPJ
Fornecedor 04.196.935/0002-27: GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão de fl. 56, aplicada MULTA MORATÓRIA no valor de R$383,24, com fundamento no art. 86 da lei 8.666/93 c/c cláusula Décima Terceira, item 1 da Ata Registro de preços nº 12.493.10.11. Conforme certidão de fl. 79, ocorreu coisa julgada administrativa em 05/01/2012. Conforme informação 145/2011.NUFI-SULJ (fl. 73) 0 valor da multa foi convertido em renda da União.
Número do Processo
10819/2011
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
