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Id
79499
CNPJ
Fornecedor 09.018.106/0001-97: COMERCIAL SPHERA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ordenador de Despesas do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército, no uso de suas atribuições legais, considerando o item 20.2.2 do edital do pregão nº 03/2011, em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8666/93, Dec 3555/00 e Lei 10520/02, RESOLVE aplicar à empresa Comercial Sphera Ltda-ME, CNPJ nº 09.018.106/0001-97, pelo não cumprimento das obrigações assumidas por meio da nota de empenho nº 2011NE800113.
Número do Contrato
2011NE800113
Número do Processo
64614.000111/2012
Unidade Cadastradora
160328: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 308,26
