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Id
79335
CNPJ
Fornecedor 08.945.303/0001-99: IBEJA CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A COORD. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PAF - CVPAF.BA/ANVISA REGISTRA QUE FOI APLICADA À EMPRESA IBÊJA CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA A PENALIDADE DE MULTA, COM AMPARO NO INCISO II DO ARTIGO 87 DA LEI Nº 8.666/93, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 01/2010-CVPAF-BA, AO NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DE SEUS FUNCIONÁRIOS DISPONIBILIZADOS NA EXECUÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO.
Número do Contrato
01/2010
Número do Processo
25742635864200918
Unidade Cadastradora
253015: COORD. VIG, SANIT. PORTOS, AEROP. E FRONT./BA
Órgão
36212: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 457,13
