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Id
78882
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O contrato UT-00776/2010, que tem por objeto a prestação de serviços de recepcionista na sede do DNIT/SREMG, foi rescindido unilateralmente pelo órgão por motivo de atrasos reincidentes no pagamento de salários e benefícios aos trabalhadores.A multa aplicada corresponde a 10% sobre o valor total da nota de empenho.
Número do Contrato
UT-00776/2010
Número do Processo
50606005915200826
Unidade Cadastradora
393031: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MG
Órgão
39252: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro no número do processo.
Valor da Multa
R$ 1.699,14