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Id
78878
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O contrato para prestação de serviços de limpeza na sede do DNIT/SREMG foi rescindido unilateralmente por motivo de atrasos reincidentes no pagamento dos salários e benefícios aos empregados no ano de 2011. A multa corresponde a 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho.
Número do Contrato
UT-06-0013/2008
Número do Processo
50606000078200849
Unidade Cadastradora
393031: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MG
Órgão
39252: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 743,37