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Id
78548
Descrição
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos a contar de 14/9/2011 a 13/9/2014, conforme a Ação Civil Pública nº 2005.2.000029-9, em que trata o Ofício n° 336/2011-TIT/DPP/PGU/AGU, de 30/12/11 do Departamento de Patrimônio e Probidade, da Procuradoria-Geral da União - AGU.
Número do Processo
00405009939201148
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
14/09/2011
Data final
13/09/2014
