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Id
78344
CNPJ
Fornecedor 71.505.564/0001-24: EMIGE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa, no valor de R$51,67 (cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), com fulcro na no item 12.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2011 c/c o artigo 86 da Lei nº 8.666/93, em razão de descumprimento contratual. A empresa comprovou nos autos o recolhimento do valor da multa.
Número do Processo
6003470/2011
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 51,67
