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Id
78340
CNPJ
Fornecedor 03.591.509/0001-44: DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por decisão do Sr. Secretário-Geral do MPF, foi aplicada à DLF Engeharia, Comércio e Representação Ltda., CNPJ 03.591.509/0001-44, a penalidade de multa a 5% do valor total contratado de R$ 623.139,32 (seiscentos e vinte e três mil, cento e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), em razão do descumprimento de obrigações assumidas por força do Contrato nº 62/2008. Fundamento: Cláusula Décima Terceira, itens b e b.2, do mencionado Contrato 62/2008 e art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
62/2008
Número do Processo
005471/2010-39
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Órgão
34801: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 31.156,98
