• Id

    78243

    CNPJ

    Fornecedor 00.093.791/0001-41: AIR-SEL AR CONDICIONADO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em cumprimento a decisão de sua Diretoria-Geral, comunica estar a Licitante inadimplente em relação ao pagamento da multa, no valor de R$63.244,61, a que foi condenada no Processo Administrativo nº 147/2011-ATEC, fato comunicado à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo, para as providências de inscrição do débito em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 6.830/80.

    Número do Contrato

    PE nº 035/2010

    Número do Processo

    147/2011-ATEC

    Unidade Cadastradora

    90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Motivo

    Restou aferida da consulta encaminhada, a pedido, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, doc. SEI 0346602, a empresa Air Sel Ar Condicionado Ltda.-EPP teve extinta, por pagamento, a dívida inscrita sob nº 80 6 12 002728-32, referente ao Processo Administrativo nº 147/2011-ATEC, conforme comprovante efetuado por DARF, diretamente à Receita Federal, em 30/03/2012, doc. SEI 0245162.

    Impedido de Licitar

    Não