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Id
78243
CNPJ
Fornecedor 00.093.791/0001-41: AIR-SEL AR CONDICIONADO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em cumprimento a decisão de sua Diretoria-Geral, comunica estar a Licitante inadimplente em relação ao pagamento da multa, no valor de R$63.244,61, a que foi condenada no Processo Administrativo nº 147/2011-ATEC, fato comunicado à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo, para as providências de inscrição do débito em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 6.830/80.
Número do Contrato
PE nº 035/2010
Número do Processo
147/2011-ATEC
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Restou aferida da consulta encaminhada, a pedido, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, doc. SEI 0346602, a empresa Air Sel Ar Condicionado Ltda.-EPP teve extinta, por pagamento, a dívida inscrita sob nº 80 6 12 002728-32, referente ao Processo Administrativo nº 147/2011-ATEC, conforme comprovante efetuado por DARF, diretamente à Receita Federal, em 30/03/2012, doc. SEI 0245162.
Impedido de Licitar
Não