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Id
77868
CNPJ
Fornecedor 02.892.520/0001-81: RAIMUNDO MARTINS FERREIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão do Exmº Des.Presidente, à fl. 21, que acolheu o Parecer nº 731/2011 da Assessoria Jurídica para, nele apoiado, aplicar a penalidade de advertência com fulcro, também, na subcláusula 6.1.1 da Cláusula Sexta da ARP nº45/11
Número do Contrato
ARP Nº 45/11
Número do Processo
033/2011
Unidade Cadastradora
70010: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
27/12/2011