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Id
77435
CNPJ
Fornecedor 05.111.669/0001-74: CAPITAL AMBULANCIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão de fls. 245/246, foi aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da Nota Fiscal nº 00001190. Decorreu prazo para recurso administrativo, ocorrendo coisa julgada administrativa em 09/12/2011. O valor da multa foi convertido em renda da União, conforme Informação nº 143/2011.NUFI-SULJ de fl. 265, de 13/12/2011.
Número do Processo
08263/2011
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 495,00