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Id
77019
CNPJ
Fornecedor 09.130.034/0001-75: BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A referida empresa não vem cumprindo suas obrigações de acordo com o art. 71 da Lei 8666/93, no que tange a questões trabalhistas colocando em risco os servistos prestados para a Contratante. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Assim fica o prazo estabelecido em lei para sua defesa.
Número do Contrato
138/2011
Número do Processo
0878900023/2011
Unidade Cadastradora
194067: COORD. REGIONAL NOROESTE DO MS
Órgão
30202: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Motivo
Situação regularizada.
Data da Aplicação
12/12/2011
