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Id
76869
CNPJ
Fornecedor 08.477.087/0001-02: NEOBIO COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
FUNDAMENTO: ART. 7, DA LEI 10.520/02 E ART. 28, DO DECRETO 5.450/05. A EMPRESA FOI IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR APÓS NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO, ENVIADA POR CORREIOS, COM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA ATRAVÉS DE A.R. FOI DADO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E MESMO ASSIM A EMPRESA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO ENTREGOU, EM SUA TOTALIDADE O MATERIAL DO EMPENHO Nº 2010NE903872 DO PREGÃO 116/2010 CONFORME ESPECIFICAÇÕESDO EDITAL. A PENALIDADE TERÁ EFEITO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO D.O.U, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO MATERIAL FALTANTE.
Número do Processo
23090005154201010
Unidade Cadastradora
153032: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MEC/MG
Órgão
26263: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
NO DIA 20/12/2011 A EMPRESA ENTREGOU O MATERIAL FALTANTE DO EMPENHO 2010NE903872 DO P.E 116/2010 E A UFLA RETIROU O IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR.
Prazo
1
Data inicial
08/12/2011
Data final
07/12/2016