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Id
76623
CNPJ
Fornecedor 07.159.656/0001-09: PLANNING-CONSULT. GERENCIAM. E PLANEJ. EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção de cancelamento de Ata de Registro de Preços 13/TJE/2011, oriunda do Pregão Presencial 005/TJE/2011, celebrada em 22/06/2011, a contar de sua assinatura, conforme disposto no Art. 77, 78, I e IV da Lei 8666/93 e Art. 13, I do Decreto 3.931/01 e Decreto Estadual1093/04, em decorrência do descumprimento das obrigações assumidas, no que concerne a irregularidade na execução da Ata 006/2010, cujo objeto era o mesmo da Ata 013/2011, em conformidade com a Cláusula Décima primeira, item IV e parágrafo primeiro da Ata.
Número do Processo
2011001065961
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Prazo
4
Data inicial
21/11/2011