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Id
76229
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade registrada em razão da determinação do Ministro de Estado da Fazenda, contida no art. 3º ("A penalidade será obrigatoriamente registrada no SICAF") da Portaria nº 486, de 18 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 21/10/2011.
Número do Processo
12440000127200975
Unidade Cadastradora
170010: MF-SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/DF
Órgão
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Registro excluído em atendimento ao Mandado de Intimação, recebido às 11:29h de 14/12/2011, expedido por Fabiano da Mota Alves, nos autos do processo nº 58191-72.2011.4.01.3400 da 5ª Vara Federal, em cumprimento à Decisão do Agravo de Instrumento nº 0069276-70.2011.4.01.0000 do TRF1.
Prazo
1
Data inicial
21/10/2011
Data final
20/10/2013
