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  • Id

    75958

    CNPJ

    Fornecedor 02.590.700/0001-09: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ADVERTÊNCIA por infração às disposições contratuais previstas nos itens 17, 33 e 34 da cláusula décima primeira do Contrato DERAT/SPO n º 08/2007, em razão do atraso na entrega de documentação trabalhista obrigatória e no pagamento de verbas rescisórias; MULTA DE 1% DO VALOR DO FATURAMENTO MENSAL, POR DIA DE ATRASO, pela reincidência no atraso de pagamento dos benefícios, infrações aos itens 38 e 42 da mesma cláusula; MULTA DE 2% DO VALOR DO FATURAMENTO MENSAL, pelo não pagamento dos salários, infringindo as disposições previstas nos itens 35 e 44. Tais sanções são aplicadas nos termos do Contrato DERAT/SPO nº 08/2007 e com fundamento no inciso I art 87 da Lei 8666, de 21 de Junho de 1993.

    Número do Contrato

    08/2007

    Número do Processo

    19841000021201112

    Unidade Cadastradora

    170312: DEL. DA REC. FED. DE ADM. TRIBUTARIA EM SP

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 6.873,56