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  • Id

    75474

    CNPJ

    Fornecedor 71.208.516/0001-74: ALGAR TELECOM S/A

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Com base na decisão de fl.362 e verso, foi aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA, com fundamento na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2.2, alínea “a”, do Edital Pregão Eletrônico nº 02/2006, c/c a Cláusula Décima Sexta, item 2, alínea ‘a’ do contrato nº 04.346.10.06, c/c o artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Decisão mantida, fls. 479 e verso, tendo em vista decurso de prazo para interposição de recurso administrativo. Conforme certidão às fls. 475 ocorreu coisa julgada administrativa em 30/12/2010.

    Número do Processo

    05911/2010

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Data da Aplicação

    10/12/2010