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Id
75411
CNPJ
Fornecedor 04.643.539/0001-10: PONTO & PRONTO COMUNICACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Juiz Federal – Diretor do Foro, Dr. Marcelo Leonardo Tavares, decidiu aplicar à empresa PONTO & PRONTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ N.º 04.643.539/0001-10, a penalidade de multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total das notas de empenho nºs 2010NE001828 (fls. 18/19) e 2010NE001829 (fls. 20/21), nos termos da Cláusula Sétima - Das Penalidades, da Ata de Registro de Preços nº 287/2010 e do item 14.2, alínea "b", c/c item 14.5.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 138/2010, c/c art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93. Penalidade mantida, após recurso da penalizada, conforme decisão de 07/11/2011, do Sr. Juiz Federal – Diretor do Foro.
Número do Contrato
ATA RP Nº 287/2010
Número do Processo
RJEOF2010/1970.02
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Penalidade mantida, após recurso apresentado pela penalizada, conforme decisão datada de 07/11/2011, do Sr. Juiz Federal – Diretor do Foro, Dr. Marcelo Leonardo Tavares.
Valor da Multa
R$ 1.250,40
