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Ocorrência de Fornecedor 75361


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  • Id

    75361

    CNPJ

    Fornecedor 07.470.178/0001-45: JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    com fundamento no inciso IV do artigo 87 c/c com o artigo 88 da Lei nº 8.666/93, pelo cometimento de infração do artigo 90 da Lei nº 8.666/93, com a consequente consignação junto ao SICAF

    Número do Processo

    23000007846/11-37

    Unidade Cadastradora

    150002: SUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA

    Órgão

    26000: MINISTERIO DA EDUCACAO

    Tipo de Ocorrência

    4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    em cumprimento a decisão judicial nº 17.431

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/11/2011

    Data final

    02/11/2013

Acesso a Informação