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Id
75361
CNPJ
Fornecedor 07.470.178/0001-45: JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
com fundamento no inciso IV do artigo 87 c/c com o artigo 88 da Lei nº 8.666/93, pelo cometimento de infração do artigo 90 da Lei nº 8.666/93, com a consequente consignação junto ao SICAF
Número do Processo
23000007846/11-37
Unidade Cadastradora
150002: SUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA
Órgão
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Motivo
em cumprimento a decisão judicial nº 17.431
Prazo
1
Data inicial
03/11/2011
Data final
02/11/2013