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Id
75197
CNPJ
Fornecedor 03.140.521/0001-32: PROMAT MANUTENCAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Foi aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2(dois) anos, prevista no Contrato DRF/FSA-BA nº 1/2009, e nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. A penalidade foi motivada pelo descumprimento de dispositivo contratual, pois a empresa declarou a intenção em prorrogar o contrato e após a realização de todos os procedimentos não compareceu para assinatura do termo aditivo de prorrogação, e 24 dias após o vencimento do prazo contratual apresentou a Garantia e solicitou a marcação de data para assinatura do Termo Aditivo.
Número do Contrato
12009
Número do Processo
10530000014201150
Unidade Cadastradora
170080: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM F.SANTANA/BA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
04/11/2011
Data final
03/11/2013
