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  • Id

    74929

    CNPJ

    Fornecedor 02.843.359/0001-56: PLANALTO SERVICE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ATO SEAOF 027/2011 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TST, RESOLVE, APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.321,28, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PARA PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS 3447, 3575, 3763 E 3878, REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS MESES DE DEZEMBRO/2010 A MARÇO DE 2011, CARACTERIZANDO INEXECUÇÃO PARCIAL DA CONTRATAÇÃO, CABENDO A PENALIDADE COM APOIO NA SUBCLÁUSULA TERCEIRA, TABELA 1, GRAU 4, TABELA 2, ITEM17, E SUBCLÁUSULA PRIMEIRA, INCISO II, DA CLÁUSULA QUATORZE - DAS PENALIDADES, C/C O DISPOSTO NOS ARTS. 86 E 87, DA LEI 8.666/93.

    Número do Contrato

    PE 103/2009

    Número do Processo

    500.891/2011-0

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.321,28