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Id
74828
CNPJ
Fornecedor 08.828.673/0001-46: TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região resolve aplicar à empresa Tecnica Riograndense as penalidade previstas nos incisos II e III do art. 87 da Lei 8.666/93. As penalidade resultam da recusa da empresa em celebrar contrato decorrente da Concorrência 01/2009. Suspensão pelo prazo de 2 anos, cujo termo inicial é 24.03.2010 e termo final em 24.03.2012.
Número do Processo
CC-01/09
Unidade Cadastradora
80008: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Erro no lançamento do termo inicial da suspensão
Prazo
1
Data inicial
08/04/2010
Data final
07/04/2012