-
Id
74827
CNPJ
Fornecedor 08.828.673/0001-46: TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região resolve aplicar à empresa Tecnica Riograndense as penalidade previstas nos incisos II e III do art. 87 da Lei 8.666/93. As penalidade resultam da recusa da empresa em celebrar contrato decorrente da Concorrência 01/2009. Suspensão pelo prazo de 2 anos, cujo termo inicial é 24.03.2010 e termo final em 24.03.2012.
Número do Processo
CC-01/09
Unidade Cadastradora
80008: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Para correção de texto.
Valor da Multa
R$ 653.705,28