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Id
74470
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 21/10/2009 A 20/10/2014, REFERENTE AO PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 453.01.2002.003244-8 (ORDEM Nº 904/2002), CONFORME OFÍCIO Nº 405/2011 – AGU/PSU/BAURU/SP DE 19 DE AGOSTO DE 2011 DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM BAURU.
Número do Processo
00571001682201164
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
21/10/2009
Data final
20/10/2014
