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  • Id

    74321

    CNPJ

    Fornecedor 00.080.287/0001-07: IBEROAMERICANA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção de “Multa” no valor de R$ 40.800,60 (quarenta mil, oitocentos reais e sessenta centavos), prevista pelo artigo 87, inciso II da Lei 8666/93 e conforme Cláusula Décima quarta, item 2.2, alínea c) do Contrato nº 04/2009 celebrado em 13/07/2009 com a DRF/Sorocaba. A penalidade foi aplicada pela inexecução parcial do contrato nº 04/2009 de 13 de julho de 2009, caracterizada pelas transgressões ás disposições da Cláusula Nona, itens 9.8, 9.9, 9.20, 9.22.2, 9.22.3, 9.30, 9.36, 9.37 e 9.38 do referido contrato, ou seja, de forma sucinta, a contratada atrasou reiteradamente o pagto posteriormente deixando de pagar a remuneração mensal e verbas trabalhistas dos funcionários.

    Número do Contrato

    04/2009

    Número do Processo

    16034000108201114

    Unidade Cadastradora

    170142: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM SOROCABA/SP

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 40.800,60