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Id
74199
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DE 10/08/2011 A 09/08/2021, REFERENTE Á AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5063-56.2007.811.0041, CONFORME OF.GAB/PU – MT/Nº 3137/2011 DE 03 DE OUTUBRO DE 2011 DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO.
Número do Processo
03090001414201143
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
10/08/2011
Data final
09/08/2021
