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Id
74196
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 15/08/2011 A 14/08/2014, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075762-70.1999.822.0001, CONFORME OFÍCIO Nº 834/2011/GAB/PU/RO DE 14 DE SETMBRO DE 2011 DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Número do Processo
00545001587201188
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
15/08/2011
Data final
14/08/2014
