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  • Id

    74109

    CNPJ

    Fornecedor 04.027.547/0001-31: TELEFONICA DATA S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Contrato RG nº 39.876/2006 - Mediante o Ofício SUPGA/GAGEN - 010772/2011, de 12/04/2011, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa de mora, no valor de R$ 35.152,88 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais, e oitenta e oito centavos), em decorrência de atraso no cumprimento dos prazos de ativação de serviço, conforme estabelecido na Subcláusula 9.2, alínea 'a', e com fundamento legal no art. 86, da Lei nº 8666, de 21/06/1993.

    Número do Contrato

    39.876/2006

    Número do Processo

    70387000016200612

    Unidade Cadastradora

    806030: SERPRO - SEDE BRASILIA

    Órgão

    25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Indeterminado

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

    4

    Data inicial

    12/04/2011