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Id
74101
CNPJ
Fornecedor 01.032.835/0001-96: TILLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de multa no percentual de 0,2% sobre o valor mensal do contrato, correspondente ao valor de R$ 3.582,80, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais, conforme registro nos autos do processo referente ao Termo de Contrato nº 0001-SL/2008/0019. Fundamento Legal: subitem 9.1.2 do Contrato, Art. 140 inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO de 29/06/2009, ensejando a perda de 55 pontos pela contratada em sua avaliação de desempenho, referente ao último trimestre.
Número do Contrato
0001-SL/2008/0019
Número do Processo
AA 646/SCCO/2011
Unidade Cadastradora
125002: AEROPORTO DE BRASÍLIA/SBBR
Órgão
52212: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.582,80
