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Id
73918
CNPJ
Fornecedor 03.790.751/0001-47: LIMPECOL SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tendo em vista a informação da Subseção Judiciaria de Eunápolis, e observados os principios do contraditório e da ampla defesa, constatando-se que a empresa não se pronunciou no decurso legal, determino a rescisão do contrato 61/2010, com fulcro no artigo 77 da Lei 8666/93 e aplico a empresa Limpecol Empresa de Serviços Gerais Ltda a penalidade de multa sobre o valor anual do contrato, com base no inciso II, art. 87, da mencionada Lei 8666/93, como tambem a suspensão do direito de licitar com a Administração Publica pelo prazo de 01 (um) ano.
Número do Contrato
61/2010
Número do Processo
1630/2011
Unidade Cadastradora
90012: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - BA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
01/09/2011
Data final
31/08/2012
