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Id
73476
Descrição
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar de 10/6/2011 a 9/6/2016, conforme a Ação Civil Pública nº 0095852-02.1999.822.0001, em que trata do Ofício n° 833/2011/GAB/PU/RO, de 14/9/11, da Procuradoria da União no Estado de Rondônia - AGU.
Número do Processo
00545001589201177
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Alteração do indicativo de impedimento na Log de "NÃO" para "SIM", atendendo solicitação do MP, oficializada pela demanda 47677.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
10/06/2011
Data final
09/06/2016
