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Id
73197
CNPJ
Fornecedor 02.231.030/0001-34: GLOBALSTAR DO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferida pela Portaria nº 463/09/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa GLOBALSTAR DO BRASIL S/A, a penalidade de Advertência, pela inexecução contratual, com fundamento previsto no inciso I do art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Sexta do Contrato nº 042/2010, tudo conforme publicação no DJE edição nº 4631, de 10/09/2011.
Número do Contrato
042/2010
Número do Processo
2499/2009
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
02/09/2011