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Id
72908
CNPJ
Fornecedor 07.781.620/0001-54: MORIAH EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
1.O Diretor Técnico Científico Substituto do Departamento de Polícia Federal, no uso de suas atribuições legais, resolve,com base nas cláusulas n° 4.55 e 13.1.1 do Cont. n° 02/2011-DITEC/DPF e Art. 87 da lei 8.666/93, aplicar a penalidade de advertência pelo: 1.1. Não atendimento à solicitação de apresentação dos comprovantes de aux.-alimentação e vale-transporte dos meses de abril a julho de 2011 (descumprimento da cláusula 4.32 do Contrato), e 1.2.Não pagamento do salário de suas colaboradoras do mês de junho de 2011 no prazo imposto pela lei (descumprimento das cláus. 4.11, 4.22, 4.25 e 4.41) e 1.3. Pelo desconto indevido no valor do aux. alimentação dos meses de maio e junho de 2011.
Número do Contrato
02/2011-DITEC
Número do Processo
08059003659201115
Unidade Cadastradora
200406: DIRETORIA TECNICO-CIENTIFICA/DPF
Órgão
30108: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
23/09/2011