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Id
72637
CNPJ
Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio do Processo Administrativo n° 60800.021556/2011-15, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regimento Interno da ANAC (art.79, inciso XXII), decidiu aplicar a penalidade de Advertência e Multa à empresa EMBRATEL, por descumprimento ao contrato 20/ANAC/2010.
Número do Contrato
202010
Número do Processo
60800021556201115
Unidade Cadastradora
523001: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
Órgão
52201: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Prazo
4
Data inicial
16/09/2011