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Id
72474
CNPJ
Fornecedor 84.965.706/0001-88: AUTENTICA ORGANIZACAO DE SERVICOS DIVERSOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SUPERINTENDENTE REGIONAL da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná,por meio da Portaria 137/2011 aplica a sanção IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO, além do descredenciamento no SICAF pelo prazo de cinco anos, tendo em vista que o licitante fez declaração falsa ao apresentar notas fiscais em desacordo com a legislação como comprovação da aptidão para execução do objeto licitado. As penalidades aplicadas estão em consonância como disposto no art. 87, inciso II, Lei nº 8.666/93, e subitens 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.3, Cláusula Décima Sétima do Edital do Pregão Eletrônico nº 13/2009.
Número do Processo
08659021187201032
Unidade Cadastradora
200118: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PR
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Apelação/Reexame Necessário n.º 504277207.2011.404.7000/PR TRF 4ª Região
Prazo
1
Data inicial
14/09/2011
Data final
13/09/2016
