• Id

    71717

    CNPJ

    Fornecedor 04.387.822/0001-28: GUARA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Rescisão Contratual com a consequente aplicação da pena de multa de 20%, calculada sobre o valor global do contrato. Aplicação da pena de suspensão pelo período de 2 anos de participar de licitações e de contratar com o BANPARA

    Número do Contrato

    065/2010

    Número do Processo

    021/2011

    Unidade Cadastradora

    925803: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A

    Órgão

    93420: ESTADO DO PARA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Motivo

    Tendo em vista que no sistema comprasnet, no momento de inclusão de ocorrências, não há uma campo específico para inclusão de ocorrência de impedimento de licitar com um órgão específico e não com toda a Administração Estadual, será incluído o impedimento de licitar com o Banpará como “outras ocorrências”.

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/04/2011

    Data final

    17/04/2013