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Id
71658
CNPJ
Fornecedor 32.121.162/0001-74: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - FALIDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Perda de Qualidade, segundo critérios contratualmente previstos.
Número do Contrato
083/2009
Número do Processo
01416000128201115
Unidade Cadastradora
203003: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - PR
Órgão
20203: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exclusão do registro de aplicação de penalidade tendo em vista o deferimento parcial do recurso administrativo interposto pela empresa, por meio do JUR 102-2011 DBA. (Of.56/2011/ANCINE/SGI).
Valor da Multa
R$ 4.671,95
