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Id
71599
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 5(CINCO) ANOS, CONTADOS DE 27/08/2010 A 26/08/2015, REFERENTE AO PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 218.01.2000.000412-4 (N º DE ORDEM: 539/2000), CONFORME OFÍCIO Nº 268/2011 – AGU/PSU/PPB – JPAV DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Número do Processo
00576000577201168
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Alteração do indicativo de impedimento na Log de "NÃO" para "SIM", atendendo solicitação do MP, oficializada pela demanda 47677.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
27/08/2010
Data final
26/08/2015
