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Id
71239
CNPJ
Fornecedor 11.920.848/0001-55: INFOBENTO COMPUTADORES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ordenador de Despesas da Fundação Universidade Federal do Tocantins, no uso de suas atribuições, delegadas pela Portaria nº. 1.361/2009 (publicado no DOU de 11/09/2009) e considerando as disposições do Art. 87, inciso II da Lei 8.666/93 e Nota Técnica nº 18/2011 AGU/PGF/PF-UFT (fls. 1395-1399), resolve aplicar a sanção de MULTA COMPENSATÓRIA ao contratado supra identificado, por descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas no Pregão 15/2010 (NOTAS DE EMPENHO 2010NE900764 E 2010NE900843). A multa prevista expressamente no Edital do Pregão 15/2010 (Cláusula 28.2.1 do Edital) caracterizou-se pelo descumprimento parcial do contrato, pelo entrega de produto em desconformidade.
Número do Contrato
2010NE900764/2010NE900843
Número do Processo
23101003090200902
Unidade Cadastradora
154419: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Órgão
26251: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
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Valor da Multa
R$ 726,00
