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Id
71061
CNPJ
Fornecedor 08.693.729/0001-00: VOPC SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Regularmente convocada,a empresa deixou de apresentar a garantia e assinar o contrato, configurando falta de manutenção da proposta.
Número do Processo
10215000005201051
Unidade Cadastradora
170219: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM SANTAREM/PA
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em consulta ao comprasnet normas fui informada que o sistema não permite (por falta de amparo legal)a penalização a nível de UASG. Uma vez que a Portaria de suspensão é a nível de UASG (Delegacia da Receita Federal em Santarém)e não a nível de Administração (Ministério da Fazenda), esta ocorrência será excluída do SICAF.
Prazo
1
Data inicial
17/08/2011
Data final
16/08/2013