-
Id
70542
CNPJ
Fornecedor 08.647.600/0001-58: LUZA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da multa foi motivada por: irregularidades SICAF, falta de recolhimento FGTS/INSS dos empregados, bem como pelo atraso do pagamento destes. Foi concedido prazo para manifestação à empresa, por meio do Oficio 0118/2011 - CA/IPHAN/MG, de 28/07/2011, para que a AZUL SERVIÇOS corrigisse as falhas apontadas e para que apresentasse informações e documentações demandadas, sob pena de multa. Não houve manifestação alguma por parte da empresa e os serviços contratados não estão sendo prestados ao IPHAN/MG. Multa contratual de 20% sobre valor total da contratação, conforme cláusula décima quarta, "c", do contrato 03/2010.
Número do Contrato
03/2010
Número do Processo
01514004519200986
Unidade Cadastradora
343013: SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN MINAS GERAIS-MG
Órgão
20411: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 16.776,88
