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  • Id

    70281

    CNPJ

    Fornecedor 05.556.839/0001-24: JARDEL J VIEIRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    FUNDAMENTO: ART. 7, DA LEI 10.520/02 E ART. 28, DO DECRETO 5.450/05. A EMPRESA FOI IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR APÓS NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO, ENVIADA POR CORREIOS, COM COMPROVAÇÃO DE ENVIO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO SICAF. FOI DADO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E MESMO ASSIM A EMPRESA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO ENTREGOU O MATERIAL DOS EMPENHOS Nº 2010NE902106, 2010NE902108, 2010NE902274, 2010NE902305, 2010NE902306, 2010NE902320 E 2010NE902321 DO PREGÃO 009/2010. A PENALIDADE TERÁ EFEITO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DOU, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DOS ITENS.

    Número do Processo

    23090001350201015

    Unidade Cadastradora

    153032: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MEC/MG

    Órgão

    26263: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    NO DIA 09/08/2011 A EMPRESA ENTREGOU OS MATERIAIS DE TODOS OS EMPENHOS CITADOS E FOI REATIVADA NO SICAF PELA UFLA.

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/08/2011

    Data final

    07/08/2016