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  • Id

    70176

    CNPJ

    Fornecedor 72.643.943/0001-43: STAR DO BRASIL INFORMATICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Com base na decisão de fls. 84/85, foram aplicadas as seguintes penalidades: a) ADVERTÊNCIA; b) MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 896,50 (oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), com fundamento na Cláusula Décima Sétima, item 2, alíneas ‘a’ e ‘b” do Contrato nº 04.437.10.09, c/c o artigo 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93. Conforme decisão de fls. 104, a decisão de fls. 84/85 foi mantida, tendo em vista decurso de prazo para interposição de recurso. O valor da multa foi convertido em renda da União Federal, conforme informação 107/2011- NUFI/SUFA às fls. 110. Conforme certidão de fls. 111, ocorreu coisa julgada administrativa em 22/06/2011.

    Número do Processo

    02691/2011

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 896,50