• Id

    70170

    CNPJ

    Fornecedor 07.173.992/0001-06: MARIA CAMPOS LUIZE

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições conferida pela Portaria nº 463/09/TJRR, art. 2º, IV, aplica as penalidades à empresa Maria Campos Luize, ensejaram em: a) Multa Moratória no percentual de 0,3%, por dia de atraso, incidente sobre o valor da Nota Fiscal n.º 218, pela inobservância do prazo fixado para entrega do objeto, com fulcro no art.86 da Lei 8.666/93 e alínea “b” do item 9.2 do Edital do PE n.º 026/2011; b) Multa no percentual de 8%, incidente sobre o valor da Nota Fiscal nº 220 e Multa por inexecução total do item 2 da Nota de Empenho nº 89/2011, no percentual de 15%, sobre o seu valor total, amb

    Número do Processo

    64162/2010

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 293,32