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  • Id

    70080

    CNPJ

    Fornecedor 10.138.105/0001-65: LOJAS PERIN LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições conferida pela Portaria nº 463/09/TJRR, art. 2º, IV, aplica à empresa LOJAS PERIN LTDA, multa por inexecução parcial do contrato, no percentual de 8%(oito por cento), incidente sobre o valor da Nota Fiscal nº 09322, com fundamentação no Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Primeira do Contrato n.º 063/2010 e art.87, II da Lei 8.666/93, conforme publicação no DJE edição nº 4581 de 29/06/2011.

    Número do Contrato

    063/2010

    Número do Processo

    462/2009

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.612,16