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Id
70059
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa no valor de 10% do Contrato, conforme deliberação do Superintendente da 20ª SRPRF/SE através da Portaria 68/2011, com base nas Cláusulas TERCEIRA, itens 3.1.1, 3.1.4, 3.1.10 , e DÉCIMA SEGUNDA, item 12.6.1.2 do Contrato 12/2009, c/c a inobservância da obrigação contida no item 2.3.1 do Termo de referência.
Número do Contrato
12/2009
Número do Processo
08672000346/10-97
Unidade Cadastradora
200130: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-SE
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.776,56